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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3283 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3282 2026 9 de Março de 2026 Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3281 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3280 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3279 2026 20 de Fevereiro de 2026 Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3278 2026 20 de Fevereiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3277 2026 20 de Fevereiro de 2026 Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3276 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 397 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 396 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 395 2026 20 de Fevereiro de 2026 Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 267 2026 20 de Fevereiro de 2026 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcelo Yoshiji Abe, médico, especialista traumatologia, em em ortopedia e reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à saúde e ao bem-estar da comunidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 131 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 130 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 394 2026 10 de Fevereiro de 2026 Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 30 2026 2 de Fevereiro de 2026 Constituir Comissão para Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012, para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 29 2026 2 de Fevereiro de 2026 Nomeia a Comissão Especial para fins únicos de reavaliação dos bens que atingirão o valor residual, guarda, conferência, realização do inventário e emissão de relatórios para transferência de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura Municipal de Palmital, para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3275 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3274 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3273 2026 29 de Janeiro de 2026 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3272 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 393 2026 29 de Janeiro de 2026 Altera a Lei Complementar nº 257/2014 e dá outras providências.
Lei Complementar 392 2026 29 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a criação de vagas para cargo de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 28 2026 15 de Janeiro de 2026 Designa o Servidor ANDRÉ FERNANDO BASSO, ocupante do cargo de Técnico em Áudio Visual, para exercer, em substituição a servidora ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA as funções relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão, de 21/01/2026 a 30/01/2026, período em que a mesma encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Ato 11 2026 15 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e demais vantagens funcionais equivalentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 27 2026 14 de Janeiro de 2026 Designa o Servidor MÁRCIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, para exercer, em substituição ao servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, as funções da Tesouraria, de 15/01/2026 a 24/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3271 2026 12 de Janeiro de 2026 Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3270 2026 6 de Janeiro de 2026 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Lei Ordinária 3269 2026 6 de Janeiro de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3268 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3267 2026 6 de Janeiro de 2026 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3266 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3265 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 391 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Lei Complementar 390 2026 6 de Janeiro de 2026 Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar 389 2026 6 de Janeiro de 2026 Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Portaria 26 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, ADRIELE LIMA DE CARVALHO ocupante do cargo de Telefonista, para exercer, em substituição ao servidor ADRIANO BACHETTA MEIRA, as funções de Agente de Contratação, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 25 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, LAIS CAROLINE DUARTE DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Ajudante de Serviços - Zelador, para exercer, em substituição ao servidor RICARDO FRANÇA NOESSE, as funções de responsabilidade do Arquivo Público da Câmara, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 24 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer, em substituição ao servidor ANDRÉ FERNANDO BASSO, as funções de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - LGDP (lei de proteção de dados), de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3264 2025 22 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 23 2025 22 de Dezembro de 2025 Designado o Servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, ocupante do cargo de Contador, para exercer, em substituição ao servidor Márcio Júnior de Oliveira, as funções de Controle Interno, de 05/01/2026 a 14/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 22 2025 22 de Dezembro de 2025 Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, estabelece o cronograma das Sessões Ordinárias e dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Ato 10 2025 19 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a realização de Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Palmitalense fora da sede da Câmara Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3263 2025 17 de Dezembro de 2025 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3262 2025 17 de Dezembro de 2025 Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3261 2025 17 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Ato 9 2025 15 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre o cancelamento de saldo de empenho de restos a pagar não processados, referente ao empenho nº 392/2024. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3260 2025 26 de Novembro de 2025 Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3259 2025 26 de Novembro de 2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3258 2025 26 de Novembro de 2025 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.