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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3271 2026 12 de Janeiro de 2026 Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3270 2026 6 de Janeiro de 2026 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Lei Ordinária 3269 2026 6 de Janeiro de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3268 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3267 2026 6 de Janeiro de 2026 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3266 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3265 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 391 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Lei Complementar 390 2026 6 de Janeiro de 2026 Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
Lei Complementar 389 2026 6 de Janeiro de 2026 Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Portaria 26 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, ADRIELE LIMA DE CARVALHO ocupante do cargo de Telefonista, para exercer, em substituição ao servidor ADRIANO BACHETTA MEIRA, as funções de Agente de Contratação, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 25 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, LAIS CAROLINE DUARTE DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Ajudante de Serviços - Zelador, para exercer, em substituição ao servidor RICARDO FRANÇA NOESSE, as funções de responsabilidade do Arquivo Público da Câmara, de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 24 2026 6 de Janeiro de 2026 Designa a Servidora, ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer, em substituição ao servidor ANDRÉ FERNANDO BASSO, as funções de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - LGDP (lei de proteção de dados), de 07/01/2026 a 16/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3264 2025 22 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 23 2025 22 de Dezembro de 2025 Designado o Servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, ocupante do cargo de Contador, para exercer, em substituição ao servidor Márcio Júnior de Oliveira, as funções de Controle Interno, de 05/01/2026 a 14/01/2026, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 22 2025 22 de Dezembro de 2025 Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026, estabelece o cronograma das Sessões Ordinárias e dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Ato 10 2025 19 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a realização de Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Palmitalense fora da sede da Câmara Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3263 2025 17 de Dezembro de 2025 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3262 2025 17 de Dezembro de 2025 Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3261 2025 17 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Ato 9 2025 15 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre o cancelamento de saldo de empenho de restos a pagar não processados, referente ao empenho nº 392/2024. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3260 2025 26 de Novembro de 2025 Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3259 2025 26 de Novembro de 2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3258 2025 26 de Novembro de 2025 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 265 2025 18 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio proprietário da Drogaria Saúde, em Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 264 2025 18 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL AUGUSTO COSTA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 263 2025 18 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Alessandro Rogério Alves Prado Pires, conhecido popularmente como Sensei Alessandro, Digníssimo Professor de Artes Marciais e Vereador do município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 262 2025 18 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Adilson Zamarco, Digníssimo comunicador e locutor da Rádio Regional de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 21 2025 17 de Novembro de 2025 Institui a Comissão Especial de Estudos destinada à análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Projeto de Resolução do Código de Ética e Decoro Parlamentar, apresentados pela contratada responsável pela revisão e atualização dos referidos instrumentos normativos. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3257 2025 14 de Novembro de 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Ato 8 2025 7 de Novembro de 2025 Convocação de Audiência Pública para promover a discussão dos Projetos de Lei nºs 70, 71 e 72, de 2025, de autoria do Poder Executivo. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 388 2025 6 de Novembro de 2025 Dispõe sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3256 2025 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3255 2025 4 de Novembro de 2025 Dá denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3254 2025 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 261 2025 4 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Cleber Biondi (popularmente conhecido como Bi Biondi), Digníssimo Advogado e Vereador do município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 260 2025 4 de Novembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor LUIZ ROGÉRIO PAITL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3253 2025 22 de Outubro de 2025 Dá denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3252 2025 22 de Outubro de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3251 2025 22 de Outubro de 2025 Institui o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3250 2025 13 de Outubro de 2025 Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 20 2025 7 de Outubro de 2025 Designa a Servidora Melrymar Trovo de Camargo Lima, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer, em substituição ao funcionário Adriano Bachetta Meira, ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação e titular da função gratificada de Agente de Contratação, as atribuições desta função, no período de 08/10/2025 a 17/10/2025, durante o afastamento do titular em gozo de férias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3249 2025 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3248 2025 18 de Setembro de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3247 2025 18 de Setembro de 2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3246 2025 18 de Setembro de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 259 2025 16 de Setembro de 2025 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Maylson Rodrigues de Campos, empreendedor, educador físico e atleta, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento esportivo e social da comunidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3245 2025 5 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3244 2025 5 de Setembro de 2025 Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3243 2025 5 de Setembro de 2025 Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.