{"id":10626,"__str__":"Requerimento n\u00ba 24 de 2016","metadata":{},"numero":24,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO N\u00c3O ATENDIMENTO \u00c0S CONSTANTES SOLICITA\u00c7\u00d5ES DESTE VEREADOR NO TOCANTE PROPONDO ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 81, DE 7 DE MAIO DE 2001, A FIM DE ANTECIPAR A DATA DE APLICA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL PREVISTA NETA LEI.\r\n1- POR QUAL MOTIVO O PODER EXECUTIVO N\u00c3O SE EMPENHOU EM ALTERAR A DATA DE APLICA\u00c7\u00c3O DA \u0093REVIS\u00c3O GERAL ANUAL\u0094 DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBS\u00cdDIOS QUE TRATA O PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba, DO ART. 39 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PREVISTA PARA 1\u00ba DE MAIO, ANTECIPANDO-A PARA 1\u00ba DE FEVEREIRO, PARA QUE OS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS PUDESSEM SER BENEFICIADOS COM A APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DESTE \u00cdNDICE EM ANO ELEITORAL, CONFORME REQUERIDO POR 6 (SEIS) VEZES CONSECUTIVAS, NO PER\u00cdODO DE MAIO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, CUJA C\u00d3PIA SEGUE ANEXA?\r\n2- TENDO EM VISTA O VIS\u00cdVEL DESCASO DA PARTE DO PODER EXECUTIVO A FIM DE PROCEDER ESTA ALTERA\u00c7\u00c3O QUE MUITO VIRIA A BENEFICIAR OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM TERMOS SALARIAIS, QUANDO VOSSA EXCEL\u00caNCIA PRETENDE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSA SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL?\r\n3- QUANDO DA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, VOSSA EXCEL\u00caNCIA PRETENDE INCLUIR NESTE PROJETO, PARA PAGAMENTO, OS 1,84 (UM V\u00cdRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) QUE DEIXARAM DE SER APLICADOS EM MAIO DE 2015, UMA VEZ QUE, \u00c0 \u00c9POCA, FORA APLICADO SOMENTE 6,5% (SEIS V\u00cdRGULA CINCO POR CENTO), ENQUANTO QUE O \u00cdNDICE INFLACION\u00c1RIO ACUMULADO AT\u00c9 O M\u00caS DE ABRIL DE 2015 ATINGIU O PATAMAR DE 8,34% (OITO V\u00cdRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DIVULGADO PELO IBGE?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/10626_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}