{"id":11509,"__str__":"Requerimento n\u00ba 169 de 2017","metadata":{},"numero":169,"ano":2017,"numero_protocolo":574,"data_apresentacao":"2017-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE DOCUMENTOS E PRESTE INFORMA\u00c7\u00d5ES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA COBRAN\u00c7A DE IPTU DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRU\u00cdDAS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, CONFORME SEGUE:\r\nA) QUANTAS UNIDADES HABITACIONAIS FORAM CONSTRU\u00cdDAS NAS RUAS LUIZ BASSO SOBRINHO E ANTONIO ALONSO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)?\r\nB) QUAL O CRIT\u00c9RIO QUE EST\u00c1 SENDO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE ALGUNS BENEFICI\u00c1RIOS DESTAS CASAS PAGUE O IPTU SOBRE O SEU IM\u00d3VEL E OUTROS N\u00c3O?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/11509_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[183]}