{"id":11588,"__str__":"Requerimento n\u00ba 179 de 2017","metadata":{},"numero":179,"ano":2017,"numero_protocolo":614,"data_apresentacao":"2017-08-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMA\u00c7\u00d5ES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS LOTES EXISTENTES NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I, II E III, CONFORME SEGUE:\r\n\r\nA) COMO EST\u00c1 SENDO O PROCEDIMENTO FISCALIZAT\u00d3RIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RELA\u00c7\u00c3O AS EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NAS LEIS E/OU CONTRATOS DE DOA\u00c7\u00d5ES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS?\r\n\r\nB) QUANDO A MUNICIPALIDADE DAR\u00c1 IN\u00cdCIO A ESTUDOS E MAPEAMENTOS DOS LOTES ABANDONADOS EM CUMPRIMENTO DAS EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NAS DOA\u00c7\u00d5ES?  E QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUS\u00c3O?\r\n\r\nC) QUAL \u00c9 O DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE ENCARREGADO DE SELECIONAR E DAR ANDAMENTO AOS PEDIDOS DE DOA\u00c7\u00d5ES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? \r\nD) EXISTEM CRIT\u00c9RIOS PARA CONCRETIZAR AS DOA\u00c7\u00d5ES DOS LOTES EXISTENTES NOS REFERIDOS DISTRITOS INDUSTRIAIS? EM CASO POSITIVO, QUAIS S\u00c3O ESTES?\r\n\r\nE) A MUNICIPALIDADE TEM PLANOS DE INCENTIVO PARA QUE NOVAS EMPRESAS SE INSTALEM EM NOSSA CIDADE? EM CASO POSITIVO, QUAIS S\u00c3O ESTES PLANOS?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/11588_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[182]}