{"id":12363,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 141 de 2018","metadata":{},"numero":141,"ano":2018,"numero_protocolo":499,"data_apresentacao":"2018-07-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZA\u00c7\u00c3O URGENTE DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO UMA VEZ QUE DESDE 2006 ESTA DESATUALIZADO TENDO ENT\u00c3O MAIS DE 12 ANOS E O PER\u00cdODO QUE SE FIXA PARA A SUA ATUALIZA\u00c7\u00c3O \u00c9 DE 10 ANOS, PASSANDO DISSO SE TORNA INCONSTITUCIONAL. O ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL NO 10.257/01) EXIGE QUE O PLANO DIRETOR SEJA UMA LEI, QUE DEVE SER DISCUTIDA E SER FEITA COM TODA A SOCIEDADE EM AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS (NO M\u00cdNIMO DE TR\u00caS) E APROVADA PELA  C\u00c2MARA MUNICIPAL. POR ISSO A DEMORA EM ATUALIZ\u00c1-LO TRAZ GRANDES PREJU\u00cdZOS NO QUE COMPETE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E PLANEJAMENTO URBANO DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO.  ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/12363_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-23T08:02:13.206554-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[182]}