{"id":13475,"__str__":"Requerimento n\u00ba 65 de 2020","metadata":{},"numero":65,"ano":2020,"numero_protocolo":118,"data_apresentacao":"2020-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO N\u00ba 2253197-22.2018.8.26.0000 REQUERIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FOI INDEFERIDA PELA ADIN SOBRE O DECRETO LEGISLATIVO 221/2018 QUE SUSTOU OS EFEITOS DO ARTIGO N\u00ba 1, SOBRE A COBRAN\u00c7A DE TAXA DE \u00c1GUA (INDEVIDA) VEM SENDO COBRADA. PORQUE A COBRAN\u00c7A SE O DECRETO LEGISLATIVO EST\u00c1 EM VIG\u00caNCIA E O DECRETO DA PREFEITURA FOI JULGADO IMPROCEDENTE NESSE PROCESSO? E COMO VAI SER FEITA A DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES J\u00c1 RECEBIDOS DE CADA CONTA DOS CONTRIBUINTES? OU SER\u00c3O DESCONTADAS NAS CONTAS FUTURAS?\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/13475_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[182]}