{"id":6818,"__str__":"Requerimento n\u00ba 117 de 2010","metadata":{},"numero":117,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-05-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER \u00c0 MESA, SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR REINALDO CUST\u00d3DIO DA SILVA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS NECESS\u00c1RIOS COM O INTUITO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE A ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS PROPRIET\u00c1RIOS DE IM\u00d3VEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PER\u00cdMETRO URBANO NO MUNIC\u00cdPIO DE PALMITAL, DISCIPLINADO DA SEGUINTE FORMA:\r\n1.\tSER APOSENTADO OU PENSIONISTA;\r\n2.\tSER PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA, MENTAL OU DE QUALQUER DOEN\u00c7A GRAVE ENQUANTO PERSISTIR A DOEN\u00c7A, OU QUE TENHA SOB SUA DEPEND\u00caNCIA OU RESPONSABILIDADE O PORTADOR DE TAIS DOEN\u00c7AS.\r\n3.\tN\u00c3O PERCEBER SAL\u00c1RIOS SUPERIORES A 01 (UM) SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO VIGENTE NO PA\u00cdS;\r\n4.\tTER UM \u00daNICO IM\u00d3VEL RESIDENCIAL E QUE ESTEJA SERVINDO COMO SUA MORADIA;\r\n5.\tTER O IM\u00d3VEL RESIDENCIAL, \u00c1REA EQUIVALENTE A, NO M\u00c1XIMO, 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS);\r\n6.\tSER O IM\u00d3VEL RESIDENCIAL CONSTRU\u00cdDO EM UM TERRENO DE, NO M\u00c1XIMO, 300 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO AS \u00c1REAS RESTANTES TRIBUTADAS NORMALMENTE;\r\n7.\tN\u00c3O SER PROPRIET\u00c1RIO DE OUTROS IM\u00d3VEIS EM \u00c1REA URBANA OU RURAL.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/6818_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}