{"id":7105,"__str__":"Requerimento n\u00ba 87 de 2013","metadata":{},"numero":87,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-08-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA ISM\u00caNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS ACERCA DA TRANSA\u00c7\u00c3O EFETUADA COM O PALMITAL ATL\u00c9TICO CLUBE, QUANDO DO DESFECHO DA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL LOCALIZADO A RUA RUI BARBOSA, 178, OBJETO DO PROC. 484/2013, ENVIANDO, EM ANEXO, A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPROBAT\u00d3RIA, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS.\r\nQUAL ERA O VALOR DO D\u00c9BITO QUE REFERIDO CLUBE POSSU\u00cdA JUNTO \u00c0 MUNICIPALIDADE, CONSTANTES DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS N\u00baS. 385/1997, 467/1997, 506/1998, 91/2001, 87/2006, 459/2010 E 490/2010 DA 1\u00aa VARA; E, 470/1997, 78/2001, 709/2001, 82/2005, 309/2005 E 148/2006 DA 2\u00aa VARA DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE PALMITAL?\r\nREFERIDOS D\u00c9BITOS FORAM PAGOS \u00c0 VISTA OU REQUERIDOS A T\u00cdTULO DE PARCELAMENTO?\r\nCASO O D\u00c9BITO TENHA SIDO EFETUADO \u00c0 VISTA, QUAL FOI O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREV\u00ca O ART. 7\u00ba, INCISO II, AL\u00cdNEA \"A\", DA LEI N\u00ba 2.517 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, OU SEJA, 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTOS?\r\nQUAL FOI VALOR DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PERCEBIDO PELO ADVOGADO DA MUNICIPALIDADE, OU SEJA, O VALOR CORRESPONDENTE A 5%, CONFORME PREV\u00ca O \u00a7 3\u00ba DO ART. 7\u00ba DA LEI ACIMA CITADA.\r\nA QUAL PESSOA DA DIRETORIA DO PALMITAL ATL\u00c9TICO CLUBE FOI ENTREGUE OS VALORES REFERENTES AO SALDO REMANESCENTE, CITADO PELO PODER EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N\u00ba 41/2013, ENVIANDO PARA TANTO C\u00d3PIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO?\r\nPOR QUEM FOI REQUERIDO O PAGAMENTO DE REFERIDO D\u00c9BITO, UMA VEZ QUE O PALMITAL ATL\u00c9TICO CLUBE N\u00c3O POSSUIU PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA CONSTITU\u00cdDA, OU SEJA, SE ENCONTRA COM O CNPJ BAIXADO JUNTO \u00c0 RECEITA FEDERAL DESDE 2008?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7105_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}