{"id":7157,"__str__":"Requerimento n\u00ba 139 de 2013","metadata":{},"numero":139,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-11-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO - UR 4 - MAR\u00cdLIA, COM SEDE \u00c0 RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, N\u00ba 38 - JARDIM S\u00c3O GERALDO - CEP: 17.501-020 - MAR\u00cdLIA-SP., ENVIANDO, EM ANEXO, C\u00d3PIAS DE DOCUMENTOS, COMO TAMB\u00c9M, C\u00d3PIAS DO PROC. N\u00ba 485/96 - 1\u00aa VARA C\u00cdVEL E DO PROC. 1078/99 - 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE PALMITAL, PARA QUE SEJA JUNTADO AO PROCEDIMENTO TC - 1243/004/13 EM TR\u00c2MITE POR ESTE R. TRIBUNAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOL\u00d3GICA DO PAGAMENTO DE PRECAT\u00d3RIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O SECRET\u00c1RIO DE NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, AGIU EM TERGIVERSA\u00c7\u00c3O ACERCA DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS, OU SEJA, DEFENDEU E REPRESENTOU AS DUAS PARTES AO MESMO TEMPO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7157_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}