{"id":7241,"__str__":"Requerimento n\u00ba 161 de 2013","metadata":{},"numero":161,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-12-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO A EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA ISM\u00caNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA DADO CUMPRIMENTO \u00c0 LEI N\u00ba 1.781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES EFETUADAS POR MUN\u00cdCIPES, SOB A ALEGA\u00c7\u00c3O QUE OS ENTULHOS DEPOSITADOS EM VIA P\u00daBLICA PELOS PROPRIET\u00c1RIOS DOS IM\u00d3VEIS N\u00c3O EST\u00c3O SENDO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE A CONTENTO, OU SEJA, NEM TODOS OS CONTRIBUINTES EST\u00c3O SENDO COBRADOS, FAVORECENDO, DE CERTA FORMA, A QUEM TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE EFETUAR O PAGAMENTO DESTES SERVI\u00c7OS E PREJUDICANDO, \u00c0S VEZES, A QUEM N\u00c3O TEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE EFETUAR O PAGAMENTO, OU MELHOR, OS MENOS ASSISTIDOS FINANCEIRAMENTE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7241_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}