{"id":7326,"__str__":"Requerimento n\u00ba 151 de 2014","metadata":{},"numero":151,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-12-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA ISM\u00caNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\n1 - O MUN\u00cdCIPIO DE PALMITAL FIRMOU ALGUM ACORDO COM RELA\u00c7\u00c3O AOS PROCESSOS TRABALHISTAS, CUJOS EXTRATOS DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O SEGUEM ANEXO?\r\n2 - QUAL A RAZ\u00c3O DA EXTIN\u00c7\u00c3O DOS REFERIDOS PROCESSOS, EM QUE O MUNIC\u00cdPIO FIGURA COMO RECLAMADO, NA CONDI\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL SUBSIDI\u00c1RIO?\r\n3 - ESTA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O CONSIDERA LEGAL E MORAL, O FATO DA SR\u00aa. DR\u00aa. M\u00d4NICA CRISTINA PASSOS PEDROTTI DE ANDRADE, ESPOSA DO SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, EX-SECRET\u00c1RIO DE NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS MUNICIPAL, TER PATROCINADO CAUSA CONTRA ESTE MUNIC\u00cdPIO, QUANDO SEU MARIDO, AINDA EXERCIA CARGO COMISSIONADO, INCLUSIVE, SENDO, DE RESPONSABILIDADE DO MESMO, A DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS EM LIT\u00cdGIOS JUDICIAIS?\r\n4 - A QUE T\u00cdTULO O SR. DR. CHARLES BIONDI, VEM FIGURANDO COMO ADVOGADO DESTE MUNIC\u00cdPIO, SE N\u00c3O FOI NOMEADO PARA O EXERC\u00cdCIO DE TAL FUN\u00c7\u00c3O, POIS, PELO QUE \u00c9 SABIDO, ESTE PROFISSIONAL EXERCE CARGO COMISSIONADO JUNTO A AUTARQUIA SAAE?\r\n5 - TAL FATO, DE SE CONSTITUIR O DR. CHARLES BIONDI PARA A DEFESA DOS INTERESSES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUANDO J\u00c1 EXISTEM ADVOGADOS NOMEADOS PARA TAL FUN\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODERIA ONERAR AINDA MAIS OS COFRES P\u00daBLICOS, NA MEDIDA EM QUE ESTE ADVOGADO POSSUI ASSIM O DIREITO DE RECEBER PELOS SERVI\u00c7OS PROFISSIONAIS (EVENTUAIS E AVULSOS) PRESTADOS A MUNICIPALIDADE?     \r\n6 - ONDE SE ENCONTRAM A NECESSIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DESTE ADVOGADO, J\u00c1 QUE O MUNIC\u00cdPIO DISP\u00d5E DE PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA TAL FIM?\r\n7 - FORA FIRMADO ALGUM CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS OU REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO AO SR. CHARLES BIONDI, A T\u00cdTULO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE? CASO POSITIVO, ENVIAR C\u00d3PIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. \r\n8 - A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TINHA CONHECIMENTO QUE, PROFISSIONAIS LOTADOS NO ESCRIT\u00d3RIO DO SEU EX-SECRET\u00c1RIO DE NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS, O SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, VINHA PATROCINANDO CAUSAS CONTRA O MUNIC\u00cdPIO DE PALMITAL, DO QUAL ESTE EX-SECRET\u00c1RIO DEVERIA DEFENDER?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7326_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}