{"id":7476,"__str__":"Requerimento n\u00ba 138 de 2015","metadata":{},"numero":138,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO \u0096 DD. PROMOTORA DE JUSTI\u00c7A DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE TOME AS PROVID\u00caNCIAS QUE JULGAR NECESS\u00c1RIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FATOS, CONFORME ABAIXO SEGUE EXPOSTOS:\r\n1- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, VEM EFETUANDO SOMENTE OS PAGAMENTOS REFERENTES AO ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISS\u00c3O DE D\u00c9BITOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA \u0093SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u0096 SAS\u0094, EM JUNHO DE 2015, CONFORME CONSTAM DOS EMPENHOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS SOB N\u00baS. 6530, 7890, 8277, 8284, 9107 E 9108, DISCRIMINADOS NO RELAT\u00d3RIO \u0093CREDORES EMPENHO\u0094, COLUNA \u0093VALOR PAGO\u0094, EM ANEXO, EXTRA\u00cdDO DO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA.\r\n2- N\u00c3O VEM EFETUANDO OS PAGAMENTOS REGULARES DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS (6% DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS BENEFICI\u00c1RIOS) QUE LHE CABE NA QUALIDADE DE EMPREGADORA, A PARTIR DA COMPET\u00caNCIA DO M\u00caS DE JULHO/2015, CONFORME CONSTAM DOS DEMAIS EMPENHOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS, DISCRIMINADOS NO RELAT\u00d3RIO \u0093CREDORES EMPENHO\u0094, COLUNA \u0093VALOR PAGO\u0094, EM ANEXO, EXTRA\u00cdDO DO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA.\r\n3- N\u00c3O VEM EFETUANDO OS REPASSES DOS VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS A PARTIR DA COMPET\u00caNCIA DE JULHO/2015, MONTADOS EM R$ 262.215,86 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CONSTAM DOS EMPENHOS EXTRA-OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS SOB N\u00baS. 409, 478 E 838, DISCRIMINADOS NO RELAT\u00d3RIO \u0093CREDORES EMPENHO\u0094, COLUNA \u0093VALOR PAGO\u0094, EM ANEXO, EXTRA\u00cdDO DO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, FATO ESSE QUE MERECE ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL DA PARTE DE VOSSA SENHORIA, TENDO EM VISTA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE CRIME DE APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7476_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}