{"id":7495,"__str__":"Requerimento n\u00ba 157 de 2015","metadata":{},"numero":157,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTI\u00c7A DO F\u00d3RUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVID\u00caNCIAS QUE JULGAR NECESS\u00c1RIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA SAS, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ABAIXO EXPOSTOS:\r\n1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N\u00ba 134/2015, A AUTARQUIA \u0093SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u0096 SAS\u0094, POSTERIOR A FIRMA\u00c7\u00c3O DO \u0093TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISS\u00c3O DE D\u00c9BITOS\u0094, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, \u00c0 VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PER\u00cdODO DE JANEIRO DE 2012 AT\u00c9 JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).\r\n2- A AUTARQUIA \u0093SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u0096 SAS\u0094, FIRMOU COM O MUNIC\u00cdPIO DE PALMITAL \u0093CONTRATO DE RATEIO\u0094 PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PER\u00cdODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZA\u00c7\u00c3O DOS ESTUDOS NECESS\u00c1RIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZA\u00c7\u00c3O DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ANEXA.\r\n3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N\u00ba 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA \u0093 SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u0096 SAS\u0094, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE J\u00c1 NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A, ATRAV\u00c9S DO REQUERIMENTO N\u00ba 138/2015.\r\n4- CONFORME CONSTA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO SEMAN\u00c1RIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNIC\u00cdPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA \u0093SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE \u0096 SAS\u0094, ADITARAM O \u0093TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISS\u00c3O DE D\u00c9BITOS\u0094, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR J\u00c1 CONSTAVA DO \u0093TERMO DE ACORDO\u0094 EM QUEST\u00c3O, CONFORME CONSTA DAS C\u00d3PIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/materia/7495_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}