SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 05/07/2021 - 19:30	Encerramento: 05/07/2021 - 21:56

Correspondências

Expedientes

1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos para ficarem em pé para a execução do Hino Nacional.
2- Leitura de Versículo Bíblico: Terminada a execução e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou da primeira Secretária, Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini que procedesse a leitura de um versículo bíblico.
3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador João Francisco Gonçalves Gil.
4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da décima sessão ordinária da décima oitava legislatura, realizada em sete de junho do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade
5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A seguir o senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 58/2021 - GPJ, encaminhando a Lei Ordinária nº 2.959/2021, devidamente promulgada; Ofício nº 59/2021 - GP-J, encaminhando respostas aos Requerimentos nºs 59, 60, 64, 65, 67 e 68/2021, de autoria dos nobres Vereadores Dernival Adnei Barela, Carlos Eduardo da Silva e Cristian Rodrigo Alves Nogueira; Ofício nº 59/2021 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 2.960, 2.961, 2.962, 2.963 e 2.964/2021, devidamente promulgadas; Resposta ao Ofício nº 058/2021 - da Câmara Municipal de Palmital, apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A; Ofício nº 19/2021 - COMULJ, encaminhando Edital de Concorrência Pública nº 002/2021, para que seja afixado nesta Casa de Leis; Ofício nº 20/2021 - COMULJ, encaminhando Ata da Sessão Pública do Pregão nº 14/2021, para que seja afixado nesta Casa de Leis; Ofício nº 21/2021 - COMULJ, encaminhando Ata da Sessão Pública dos Pregões nºs 012, 015 e 016/2021, para que sejam afixados nesta Casa de Leis; Ofício GabCmtG-0707/100/21 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando resposta ao Ofício Especial de 11/02/2021; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão à disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, ressaltando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores interessados.
6- Leitura das Matérias do Expediente: Solicitou o senhor Presidente que a Secretária fizesse a leitura das matérias do expediente: Projeto de Lei nº 42/2021, do Vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a instituição do programa "Farmácia em Casa" e dá outras providências; Projeto de Lei nº 43/2021, do Vereador Homero Marques Filho, que institui programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19; Emenda nº 02/2021, do Vereador Carlos Eduardo da Silva – Galo e Outros, pela qual modificam-se o § 1º, do Art. 3º e o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxilio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho” e dá outras providências.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 78 de 2021 Processo: - Autor: Emilene Damini	REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SE HÁ PREVISÃO OU ESTUDOS PARA REFORMAR A ROTATÓRIA EXISTENTE ENTRE AS RUAS EDUARDO ZACARELLI E RUA VEREADOR LOPES, NESTA CIDADE, TAIS COMO SINALIZAR E REALIZAR NOVA PINTURA.	Proposição aprovada
2 - Requerimento nº 79 de 2021 Processo: - Autor: Barela da Ambulância	REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS OU PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO A FIM DE INSTALAR/TROCAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE.	Proposição aprovada
3 - Requerimento nº 80 de 2021 Processo: - Autor: Galo	REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, SOBRE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM FERREIRA FILHO, CONFORME SEGUE: A) SEJA INFORMADO QUAL O CARGO QUE OCUPA E A ATRIBUIÇÃO LEGAL DO REFERIDO SERVIDOR NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE? ENCAMINHANDO CÓPIA DA PORTARIA E/OU DECRETO DE NOMEAÇÃO DO REFERIDO SERVIDOR; B) QUAL A CARGA HORARIA SEMANAL DO REFERIDO SERVIDOR NA JUNTA MILITAR? ENCAMINHANDO CÓPIA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA COM OS DIAS E HORÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO REFERIDO SERVIDOR, BEM COMO CÓPIA DA PORTARIA E/OU DECRETO DE NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR; C) O REFERIDO SERVIDOR NOMEADO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015, PREENCHE AOS REQUISITOS CONSTANTES DAS REFERIDA LEIS, E AINDA, DA LEI 2.611/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 2.693/2015? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ESPECIAL CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME PREVÊ O § 3º, DO ART. 1 º, DA LEI Nº 2.611/2014, INSERIDO POR MEIO DO ART. 3°, DA LEI Nº 2.693/2015	Proposição aprovada
4 - Requerimento nº 81 de 2021 Processo: - Autores: Tati Rogatti, Galo	REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1. A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM UNIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. 2. QUANTIDADE DE COLABORADORES PREVISTA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS UNIDADES REFERIDAS NO ITEM 1. 3. QUANTIDADE DE COLABORADORES ATUALMENTE CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DAS UNIDADES REFERIDAS NO ITEM 1. 4. O IMPACTO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO” NA REALIZAÇÃO DO PREGÃO E NO NÚMERO DE COLABORADORES TERCEIRIZADOS QUE SERÃO CONTRATADOS PELO PREGÃO REFERIDO NO ITEM 1.	Proposição aprovada
5 - Moção nº 66 de 2021 Processo: - Autor: Homerinho	MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, QUE "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição aprovada
6 - Moção nº 67 de 2021 Processo: - Autor: Dr. João Gil	MOÇÃO DE PESAR, PELO PASSAMENTO DO SENHOR HÉLIO BERGONSO, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 18 DE JUNHO DE 2021, VÍTIMA DA COVID-19	Proposição aprovada
7 - Moção nº 68 de 2021 Processo: - Autores: Miguel Bueno, Cristian do Posto, Dr. João Gil	MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ GONZAGA DE MELLO.	Proposição aprovada
8 - Moção nº 69 de 2021 Processo: - Autor: Fabiano Policial	MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADRIANO ARANÃO, PELA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COMANDANTE DO POLICIAMENTO DO INTERIOR - OITO (CPI-8), OCORRIDO NO DIA 18 DE JUNHO P. PASSADO.	Proposição aprovada
9 - Indicação nº 186 de 2021 Processo: - Autor: Cristian do Posto	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UMA PRAÇA OU PARQUE INCLUSIVO, ACESSÍVEL, A FIM DE BENEFICIAR AS PESSOAS DEFICIENTES OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.	Indicação encaminhada
10 - Indicação nº 187 de 2021 Processo: - Autor: Cristian do Posto	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR OBSTÁCULOS MODERADORES DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA, TARTARUGA, ETC NA RUA DUQUE DE CAXIAS, NAS PROXIMIDADES DOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS: PROFESSOR MÁRIO CORREIA DE LIMA; BENJAMIM ORTEGA MORENO E TEREZIANO DOS SANTOS.	Indicação encaminhada
11 - Indicação nº 188 de 2021 Processo: - Autor: Cristian do Posto	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODOS OS ACESSOS DAS ESTRADAS RURAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, COM METRAGEM DE EM TORNO DE 1KM.	Indicação encaminhada
12 - Indicação nº 189 de 2021 Processo: - Autor: Cristian do Posto	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, A FIM DE INSTALAR UMA GUARITA (PONTO DE ÔNIBUS) NA RUA JOSÉ TIROLI, NAS PROXIMIDADES DA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO SANTA LÚCIA.	Indicação encaminhada
13 - Indicação nº 190 de 2021 Processo: - Autor: Barela da Ambulância	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR OBSTÁCULOS MODERADORES DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADAS, TARTARUGAS, ETC NA RUA MELLO PEIXOTO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 699.	Indicação encaminhada
14 - Indicação nº 191 de 2021 Processo: - Autores: Barela da Ambulância, Dr. João Gil	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE PROCEDER MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO PARQUE INDUSTRIAL, EM ESPECIAL NO DECORRER DA RUA LUIZ ANDRADE.	Indicação encaminhada
15 - Indicação nº 192 de 2021 Processo: - Autor: Tati Rogatti	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE COIBIR AS AGLOMERAÇÕES NO GINÁSIO DE ESPORTE DELÇO MAZZETO. TAIS AGLOMERAÇÕES VÊM ACONTECENDO NOS FINAIS DE SEMANA NO PERÍODO NOTURNO E MADRUGADA	Indicação encaminhada
16 - Indicação nº 193 de 2021 Processo: - Autor: Tati Rogatti	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS A FIM DE REALIZAR, SEMANALMENTE OU QUINZENALMENTE, A LIMPEZA DAS VIAS QUE CIRCUNDAM A CIDADE (ANEL VIÁRIO, SAÍDA PARA SUSSUÍ, ENTRADA DO HORTO, ENTRE OUTROS), BEM COMO AS ENTRADAS E/OU SAÍDAS DO MUNICÍPIO	Indicação encaminhada
17 - Indicação nº 194 de 2021 Processo: - Autor: Tati Rogatti	INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UMA FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DURANTE OS HORÁRIOS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO.	Indicação encaminhada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 Processo: - Autor: Galo	ALTERA A LEI Nº 2.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA INCLUIR O EVENTO DENOMINADO MOTO CAFÉ DE PALMITAL, NO MÊS DE NOVEMBRO.	Proposição aprovada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021 Processo: - Autor: Fabiano Policial	CRIA E DEFINE POLÍTICAS MUNICIPAIS DE VIDEOMONITORAMENTO, VIDEOMONITORAMENTO COMPARTILHADO E MONITORAMENTO COLABORATIVO NA CIDADE DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição aprovada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	INSTITUI A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição aprovada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 Processo: - Autores: Homerinho, Barela da Ambulância, Cristian do Posto	DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MÁSCARAS, LUVAS, PROTETOR FACIAL (VISEIRA), CAPAS E OUTROS MATERIAIS USADOS NA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19.	Proposição aprovada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 Processo: - Autor: Miguel Bueno	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE PALMITAL NO COMBATE À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição aprovada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, A TÍTULO GRATUITO E PRECÁRIO, MEDIANTE COMODATO FORMALIZADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, TODOS OS BENS E AS INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM OS PATRIMÔNIOS CONTIDOS NAS MATRÍCULAS Nº 6.910 E 9.687, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SP, DE POSSE E PROPRIEDADE DA EMPRESA AGROPECUÁRIA DA SERRA DA PRATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição aprovada
7 - Veto nº 4 de 2021 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2021, DO VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA - GALO	Veto sobre a proposição mantido