17ª Extraordinária da 18ª Legislatura

Dispõe sobre autorizar o Município de Palmital a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos.

Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.