| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: Cristian do Posto
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Município de Palmital a receber em doação área destinada à construção de acesso rodoviário à zona rural e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Resolução nº 13 de 2024
Processo: -
Autores: Cristian do Posto, Baiano Caminhoneiro, Barela da Ambulância, Dr. João Gil, Fabiano Policial, Galo, Homerinho, Juliana do Ronaldo, Lukas Amatti, Miguel Bueno, Tati Rogatti
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Dispõe sobre a instituição e concessão de Títulos e Honrarias no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |