| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos de despesas.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |