19ª Ordinária da 19ª Legislatura

Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a décima nona sessão ordinária, em seguida solicitou a todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional.

Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico.

A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumênico, feita pelo Vereador Baiano Caminhoneiro.

Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da décima oitava sessão ordinária, realizada em 17 de novembro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes.

Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº 197/2025 - GP-J, encaminhando e solicitando urgência nos seguintes projetos: PLC Nº 09/2025-PM – Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências; PLC Nº 10/2025-PM – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências; Carta nº 3935/2025-DESC-ESS da ENERGISA informando sobre o Requerimento nº 151/2025; Ofício nº 236/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital de Credenciamento nº 07/2025; Ofício nº 239/2025 da COMULJ, encaminhando o Edital de Credenciamento nº 08/2025; Parecer do TCESP referente as contas da Prefeitura Municipal de Palmital, exercício de 2023; Disse o senhor Presidente: conforme previsão regimental, já houve a distribuição de cópias do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a todos os vereadores; Informo, que a partir da data de publicação do referido parecer prévio no Semanário Oficial do Município de Palmital, ocorrida no último dia 26 de novembro, os autos permanecerão na Secretaria Administrativa da Câmara, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a disposição de todos os Vereadores, de qualquer contribuinte e demais interessados, os quais se incluem o atual gestor de nosso município e seus procuradores, para questionar-lhes a legitimidade das contas, em conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como conforme estabelece o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que os editais de credenciamentos encontram-se disponíveis no site da Prefeitura;