| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Marin
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Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Proposição retirada pelo autor |
3 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Marin
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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Proposição retirada pelo autor |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Homerinho
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Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
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Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Cristian do Posto
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Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
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Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
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Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Homerinho
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Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |