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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre alteração do § 2º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 2.698, de 01 de julho de 2015, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |