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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 35 1949 7 de Agosto de 1949 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 47.656,50 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER OS PAGAMENTOS COMO SERVIÇOS EXECUTADOS NA REFORMA DO "TRATOR". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 31 1949 19 de Março de 1949 FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948.
Lei Ordinária 30 1949 11 de Fevereiro de 1949 FICA TRANSFERIDA A IMPORTANCIA DE 35 MIL CRUZEIROS, PARTE DA VERBA CONSTANTE DE 1949, CODIFICADA SOBRE Nº 8/82-1-PESSOAL VARIAVEL CONSERVAÇÃO DE RODOVIÁRIA DISTRITO DA SEDE PARA O ATENDIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 29 1948 22 de Dezembro de 1948 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL E DO CONTINUO PORTEIRO DA MESMA NO EXERCÍCIO DE 1949, TENDENDO A MAJORAÇÃO DESSES DOIS VENCIMENTOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 28 1948 22 de Dezembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4.070,50 CRUZEIROS DESTINADOS A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RESTITUIÇÃO DE IMPÓSTOS INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 27 1948 22 de Dezembro de 1948 OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DISCRIMINADOS A PARTIR DE 01/01/49 PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 26 1948 20 de Dezembro de 1948 FICA AUMENTADA DE 2 MIL CRUZEIROS PARA 5 MIL CRUZEIROS A SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 25 1948 20 de Dezembro de 1948 FICA ESTIPULADA A SUBVENÇÃO DE 7.200,00 CRUZEIROS ANUAIS PARA GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 24 1948 6 de Dezembro de 1948 O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL A COMEÇAR DE 1º DE JANEIRO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 23 1948 6 de Dezembro de 1948 FICAM ACRESCIDAS DE 20% AS RUBRICAS DA FAZENDA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 22 1948 6 de Dezembro de 1948 FICA ALTERADA A SEGUINTE PÚBLICA A RECEITA TERRITORIAL URBANO A QUAL SERÁ ARRECADADO DE CONFORMIDADE DA TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 21 1948 6 de Dezembro de 1948 DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 305 DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A PAVIMENTAÇÃO DO ARTIGO 15. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 20 1948 6 de Dezembro de 1948 O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SERÁ ARRECADADO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 19 1948 6 de Dezembro de 1948 FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 18 1948 30 de Novembro de 1948 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1949, É ORÇADA EM 1.020.000,00 CRUZEIROS E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OBEDESCENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 17 1948 27 de Novembro de 1948 OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NA CIDADE DE PALMITAL A COMEÇAR DO PRESENTE EXERCÍCIO GOZARÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS DE MANEIRA QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 77, de 02 de março de 1952
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 77, de 02 de março de 1952
Lei Ordinária 16 1948 23 de Novembro de 1948 FICA DESTINADO UM AUXILIO DE 20 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PROPRIO DO "ASILO SÃO VICENTE DE PAULA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 15 1948 9 de Novembro de 1948 A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA A CIDADE DE PALMITAL SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DA ZONA ABRANGIDA PELA REDE CONSTRUIDA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELO EX-DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 14 1948 1 de Setembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 83.138,40 CRUZEIROS SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 13 1948 1 de Setembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.730,80 DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO À FIRMA STURION & LACRETA DE DÉBITO DESTA PREFEITURA, CONTRAÍDO NOS EXERCÍCIOS DE 1946 E 1947. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 12 1948 24 de Agosto de 1948 FICA CRIADO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA MUNICIPALIDADE, NO QUAL SÓ PODERA SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 11 1948 24 de Agosto de 1948 FICA ABERTA A TABELA Nº 2 DE ATÉ 117 DE 23 DE MAIO DE 1937, NA PARTE REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE, QUE PASSA A VIGORAR DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10 1948 23 de Agosto de 1948 FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA FAIXA DE TERRAS MEDINDO 10 METROS DE LARGURA E CERCA DE 7 QUILOMETROS DE COMPRIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9 1948 23 de Agosto de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4012,30 CRUZEIROS, DESTINADO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS SEM VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1947. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8 1948 19 de Maio de 1948 FICA DESDOBRADO O CARGO DE TESOUREIRO-LANÇADOR O QUAL PASSARÁ A CONTRIBUIR-SE DOS CARGOS DE TESOUREIRO E LANÇADOR QUE ORA FICAM CRIADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7 1948 3 de Maio de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA TAXA DE INSPEÇÃO FEDERAL DE GINÁSIO DE PALMITAL E TRANSPORTE DE PROFESSORES DE ASSIS A ESTA CIDADE, DURANTE O PERÍODO DE EXAMES DE ADIMISSÃO AO REFERIDO GINÁSIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 6 1948 23 de Abril de 1948 FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.200,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DISPESAS COM PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS NO CORRENTE EXERCÍCIO AO DIRETOR DA SECRETARIA E PORTEIRO, DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 5 1948 30 de Março de 1948 O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 4 1948 10 de Março de 1948 O QUADRO DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE PALMITAL, FICA CONSTITUIDO DAS UNIDADES QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária 3 1948 10 de Março de 1948 O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS, NESTE MUNICÍPIO SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2 1948 10 de Março de 1948 FICA ABERTO UM CRÉDITO DE 80 MIL CRUZEIROS NO ORÇAMENTO DE 1948. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1 1948 10 de Março de 1948 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL EM 24 MIL CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1 1948 10 de Março de 1948 FICA CRIADO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA PARA ATENDER E REALIZAR OS TRABALHOS DA SECRETÁRIA DA CÂMARA E CUJO AS FUNÇÕES SERÃO REGULAMENTADAS PELA MESA CÂMARA. Norma sem alterações posteriores.