SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 07/11/2022 - 19:42	Encerramento: 07/11/2022 - 22:32

Correspondências

Expedientes

1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou a todos para ficarem em pé para a entoação do Hino Nacional.
2- Leitura de Versículo Bíblico: Terminada a entoação do Hino Nacional e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou da primeira Secretária, Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini que procedesse a leitura de um versículo bíblico.
3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador Marcelo Marin.
4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação da ata da sessão anterior, como segue: ata da trigésima nona sessão ordinária realizada em dezessete de outubro do corrente ano, foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores presentes.
5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: A seguir o senhor Presidente solicitou da primeira Secretária a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 129/2022 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 87, 88, 89, 90 e 91/2022 dos Vereadores Barela da Ambulância, Tati Rogatti e Miguel Bueno; Ofício nº 130/2022-GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.048 e 3.049/2022; Ofício nº 131/2022 - GP-J, encaminhando o Decreto Municipal nº 4.886/2022; Ofício nº 227/2022 - GP, informando que os balancetes da Despesa e Receita, referentes ao mês de setembro de 2022, se encontram disponíveis para consulta pública no portal da transparência da Prefeitura; Ofício nº 134/2022 - GP-J, solicitando prorrogação de prazo para responder os Requerimentos nºs 93, 95 e 96/2022; Ofício nº 136/2022 - GP-J, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 e solicitando apreciação em regime de urgência do mesmo; Ofícios nºs 40 e 41/2022 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais dos Pregões nºs 90, 91, 92 e 93/2022; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão à disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, bem como as respostas aos requerimentos, lembrando que as mesmas já foram entregues aos Vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da Câmara.
6- Leitura das Matérias do Expediente: Única discussão, do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 30/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela, usaram da palavra os Vereadores Barela da Ambulância, Miguel Bueno e Tati Rogatti, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por seis votos a três, ficando portanto prejudicada a tramitação do Projeto de Lei nº 30/2022.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.	Aguardando leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmital, a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências.	Aguardando leitura no Expediente
3 - Projeto de Resolução nº 9 de 2022 Processo: - Autores: Fabiano Policial, Barela da Ambulância, Cristian do Posto, Dr. João Gil, Emilene Damini, Galo, Homerinho, Lukas Amatti, Marcelo Marin, Miguel Bueno, Tati Rogatti	Dá nova redação ao Art. 78, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.	Aguardando leitura no Expediente
4 - Requerimento nº 98 de 2022 Processo: - Autor: Marcelo Marin	Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou adoção de providências urgentes para realizar a operação tapa buraco na Rua José Camacho, bem como o recapeamento da referida via.	Proposição Inclusa no Expediente
5 - Requerimento nº 99 de 2022 Processo: - Autor: Marcelo Marin	Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a construção de calçada de passeio público, defronte o muro do cemitério municipal, na Rua José Camacho, sentido Distrito Industrial.	Proposição Inclusa no Expediente
6 - Requerimento nº 100 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe a disponibilização e garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e após a pandemia do Covid-19.	Proposição Inclusa no Expediente
7 - Requerimento nº 101 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se houve o retorno total das crianças e adolescentes após a reabertura das escolas da rede municipal de ensino e retomada das aulas presenciais após a pandemia da COVID-19? Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas pela municipalidade?	Proposição Inclusa no Expediente
8 - Requerimento nº 102 de 2022 Processo: - Autor: Tati Rogatti	Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales, DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis: a) Quais as atribuições dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. b) Como é feito o controle e execução do Banco de Horas dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. c) Quais as razões para a existência de um Banco de Horas para os Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. d) Quais os documentos utilizados para requerer e/ou compensar as horas? Encaminhar modelo de solicitação. e) É permitido ao Agente de Saúde compensar atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas sem solicitação ou autorização prévia de seu superior? Encaminhar documento comprobatório. f) O agente de saúde e vereador, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, utiliza seu respectivo Banco de Horas a fim de exercer suas atividades de vereança? Encaminhar relatório de faltas do referido funcionário de 20/10 a 20/11.	Proposição Inclusa no Expediente
9 - Requerimento nº 103 de 2022 Processo: - Autor: Tati Rogatti	Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, pois quais razões a Senhora Elizabeti Ortega Bevilacqua, DD. Secretária de Administração, suspendeu a última reunião do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 01 de novembro, visto que a Presidente e membros do conselho encontravam-se presentes e a deliberação da Pauta já estava em andamento.	Proposição Inclusa no Expediente
10 - Moção nº 43 de 2022 Processo: - Autor: Tati Rogatti	Moção de Parabenização a todos os servidores públicos do Município de Palmital, pela passagem do Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de Outubro.	Proposição Inclusa no Expediente
11 - Moção nº 44 de 2022 Processo: - Autor: Tati Rogatti	Congratulações e Aplausos ao Senhor José Alves de Oliveira pelos 32 anos de atuação no setor alimentício no município de Palmital.	Proposição Inclusa no Expediente
12 - Moção nº 45 de 2022 Processo: - Autores: Miguel Bueno, Emilene Damini	Moção de Parabenização à Professora Doutora Eliana Albonette, pela belíssima palestra ministrada durante a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palmital.	Proposição Inclusa no Expediente
13 - Moção nº 46 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor FELICIO RAMUTH, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Vice Governador do Estado de São Paulo.	Proposição Inclusa no Expediente
14 - Moção nº 47 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Alencar Santana, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
15 - Moção nº 48 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Padilha, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
16 - Moção nº 49 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização a Excelentíssima Senhora Ana Lúcia Lippaus Perugini, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputada Estadual.	Proposição Inclusa no Expediente
17 - Moção nº 50 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização aos integrantes do Cartório Eleitoral, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral Jonas Ferreira Ângelo de Deus, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor Eleitoral Raffaele de Filippo Filho e aos Mesários das seções, pelo brilhante trabalho realizado nas eleições de 2022.	Proposição Inclusa no Expediente
18 - Moção nº 51 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização aos eleitos nas Eleições de 2022, para Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e para Vice-presidente, Geraldo Alckmin, pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB.	Proposição Inclusa no Expediente
19 - Moção nº 52 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Arlindo Chinaglia, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
20 - Moção nº 53 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Carlos Giannazzi, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Estadual.	Proposição Inclusa no Expediente
21 - Moção nº 54 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Suplicy, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputado Estadual.	Proposição Inclusa no Expediente
22 - Moção nº 55 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Jilmar Tatto, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
23 - Moção nº 56 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Nilto Ignacio Tatto, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
24 - Moção nº 57 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Enio Tatto, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Estadual.	Proposição Inclusa no Expediente
25 - Moção nº 58 de 2022 Processo: - Autor: Homerinho	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, em reconhecimento a sua reeleição para o cargo de Deputado Federal.	Proposição Inclusa no Expediente
26 - Moção nº 59 de 2022 Processo: - Autor: Fabiano Policial	Parabenização ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, em reconhecimento a sua eleição para o cargo de Governador do Estado de São Paulo.	Proposição Inclusa no Expediente
27 - Indicação nº 85 de 2022 Processo: - Autor: Marcelo Marin	Indica ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de fiscalização na implantação das faixas elevadas (lombofaixas) nas vias de nossa cidade para que sejam construídas dentro dos padrões técnicos.	Proposição Inclusa no Expediente
28 - Indicação nº 86 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem necessários, para atendimento de psicologia infantil preventiva, específico pós covid-19, às crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.	Proposição Inclusa no Expediente
29 - Indicação nº 87 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de campanha e ações contra a “Dengue” em nossa cidade.	Proposição Inclusa no Expediente
30 - Indicação nº 88 de 2022 Processo: - Autor: Galo	Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade ou lombada na PMT (Água do Palmitalzinho) nas proximidades defronte a propriedade dos familiares “Silvio Beloto”.	Proposição Inclusa no Expediente
31 - Indicação nº 89 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que forem necessárias, no sentido de proceder a pintura de faixa de pedestres, localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1500, nesta cidade de Palmital-SP.	Proposição Inclusa no Expediente

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022 Processo: - Autor: FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública	Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido de reexame TC-026513.989.20-2, que manteve o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2018, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004236.989.18-2)	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Veto nº 5 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.	Veto incluso na ordem do dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Restaurante Popular” no Município de Palmital por meio de parcerias e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.	Proposição inclusa na Ordem do Dia

40ª Ordinária da 18ª Legislatura