Documentos Acessórios (Emenda nº 22 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 30/11/2017 | PROCURADOR JURÍDICO | 840.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 839.pdf |