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Lei Ordinária
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1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Abertura de Crédito Adicional
Aquisição de Imóvel por meio de Desapropriação
Atos de Pessoal
Convênios com Entidades do Terceiro Setor
Criação de Vagas
Denominação Próprios Municipais
Denominação de Bairros
Denominação de Praças Públicas
Denominação de Vias Públicas
Feriado Municipal
Título de Cidadão Palmitalense
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Arquivo Corrente - ARQC
Arquivo Morto - ARQ
Outros - OU
Plenário - PL
Prefeitura Municipal - PM
Presidência - PR
Procuradoria Jurídica - PJ
Secretaria - SEC
Vereadores - VER
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Parlamentar
Servidor Público
Órgão
Normas por Partido
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AVANTE - AVANTE
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCO - Partido da Causa Operária
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODEMOS - Podemos
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PV - Partido Verde
Republicanos - Republicanos
SD - Solidariedade
UNIÃO - União Brasil
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