33ª Ordinária da 19ª Legislatura

Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.

Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.

Altera a titularidade no Lote 04 da Quadra B do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.

Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.

Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Luis Eduardo Vieira Pinto, DD. engenheiro agrônomo e Chefe Regional do Departamento de Armazenagem – DEPAR da CEAGESP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Palmital.