Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a LOM
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
17/08/2026
Número do Protocolo
927
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luis Gustavo Mendes Moraes (Assinado em: 17 de Agosto de 2026 às 13:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
Indexação
Observação
Comissões de Justiça e Finanças.