Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 26/03/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1026.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/03/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1028.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/03/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1027.pdf |