Documentos Acessórios (Substitutivo nº 4 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 04/12/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1569.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 12/12/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1582.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 13/12/2018 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1583.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/12/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1584.pdf |