Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 08/03/2019 | Procurador Jurídico | 1709.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 13/03/2019 | COMISSÃO DE SAÚDE | 1710.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 14/03/2019 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1711.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 19/03/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1749.pdf |