Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/04/2019 | Procurador Jurídico | 1869.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/04/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1870.pdf |