Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/04/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1864.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/04/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1865.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/04/2019 | Procurador Jurídico | 1863.pdf |