Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 30/04/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1954.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 30/04/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1953.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 30/04/2019 | Procurador Jurídico | 1952.pdf |