Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)

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Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER Parecer da Comissão de Justiça 12/06/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA 1984.pdf
PARECER Parecer da Comissão de Finanças 12/06/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS 1985.pdf
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