Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 04/02/2020 | Procuradoria Jurídica | 2277.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/02/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2278.pdf |