Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/07/2022 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_13-2022_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 20/07/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_13-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 20/07/2022 | Membros da Comissão de Saúde | projeto_lei_complementar_13-2022_parecer_saude.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 20/07/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_13-2022_parecer_justica.pdf |
| solicitação de urgência na tramitação | Ofícios Diversos | 13/07/2022 | Prefeito Municipal | projeto_lei_complementar_13-2022_solicitacao_urgencia.pdf |