Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 27/07/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_43-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 27/07/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_43-2022_parecer_justica.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/07/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_43-2022_analise_juridica.pdf |