Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 10/08/2022 | Membros da comissão de Justiça | emenda_05_-_ao_pl_41-22_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 10/08/2022 | Membros da Comissão de Finanças | emenda_05_-_ao_pl_41-22_parecer_financas.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 02/08/2022 | Procurador Jurídico | emenda_05_-_ao_pl_41-22_analise_juridica.pdf |