Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/09/2022 | Membros da comissão de Justiça | emenda_lom_no_01-22_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 28/09/2022 | Membros da Comissão de Finanças | emenda_lom_no_01-22_parecer_financas.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 20/09/2022 | Procurador Jurídico | emenda_lom_no_01-22_analise_juridica.pdf |