Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/09/2022 | Procurador Jurídico | substitutivo_01_ao_plc_16_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 28/09/2022 | membros da Comissão de Educação | substitutivo_01_ao_plc_16_parecer_educacao.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/09/2022 | Membros da comissão de Justiça | substitutivo_01_ao_plc_16_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/09/2022 | Membros da Comissão de Finanças | substitutivo_01_ao_plc_16_parecer_financas.pdf |