Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 07/02/2023 | Procurador Jurídico | projeto_decreto_legislativo_01-2023__analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 15/02/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_decreto_legislativo_01-2023__parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 15/02/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_decreto_legislativo_01-2023__parecer_justica.pdf |