Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| impacto econômico-financeiro | Anexo | 15/02/2023 | projeto_lei_complementar_04-2023_impacto_financeiro.pdf | |
| Análise Jurídica | Análise Jurídica | 15/02/2023 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_04-2023_analise_juridica.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças | 22/02/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_04-2023_parecer_financas.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Justiça | 22/02/2023 | Membros da Comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_04-2023_parecer_justica.pdf |