Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 26/04/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_lei_complementar_09-2023_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/03/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_lei_complementar_09-2023_parecer_justica.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 21/03/2023 | Procurador Jurídico | projeto_lei_complementar_09-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 29/03/2023 | membros da Comissão de Educação | projeto_lei_complementar_09-2023_parecer_educacao.pdf |