Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/08/2023 | Procurador Jurídico | projeto_resolucao_08-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 29/08/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_resolucao_08-2023_parecer_justica.pdf |