Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 55 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 56 de 2024 | 15/08/2024 |
| Autógrafo nº 48 de 2024 | 22/08/2024 |