Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças nº 63 de 2024 | 15/08/2024 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 63 de 2024 | 15/08/2024 |
| Autógrafo nº 59 de 2024 | 19/09/2024 |