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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Requerimento nº 9 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Ofícios Diversos nº 12 de 2026
09/02/2026