Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 37 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 35 de 2026 | 01/04/2026 |
| Autógrafo nº 36 de 2026 | 27/04/2026 |
| Ofícios Diversos nº 114 de 2026 | 27/04/2026 |
| Ofícios Diversos nº 139 de 2026 | 12/05/2026 |