Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 34 de 2026 | 09/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Justiça nº 40 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 33 de 2026 | 01/04/2026 |
| Ofícios Diversos nº 83 de 2026 | 16/03/2026 |