Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 58 de 2026 | 13/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 50 de 2026 | 13/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 13 de 2026 | 15/05/2026 |
| Autógrafo nº 50 de 2026 | 03/06/2026 |