Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça nº 64 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças nº 61 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 19 de 2026 | 15/06/2026 |
| Autógrafo nº 61 de 2026 | 01/07/2026 |